Normas para agricultura familiar são aprovadas na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 3952/04 , do deputado Assis Miguel Couto (PT-PR), que fixa os conceitos, princípios e instrumentos para a formulação, gestão e execução da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. São também beneficiários dessa política os silvicultores (que cultivam árvores florestais), extrativistas (excluídos os trabalhadores em garimpos) e pescadores artesanais. Como o projeto tramitava em caráter conclusivo , será enviado para o Senado.

O relator na CCJ, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), defendeu a aprovação do projeto, mas apresentou emenda de redação aprovada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Fragilidade

Murad salienta que, apesar de todas as conquistas recentes, as políticas públicas destinadas aos agricultores familiares contam com mecanismos legais frágeis. Para ele, apesar de existir na legislação brasileira uma definição do que é pequena propriedade, ainda não existe uma definição legal do que seja "agricultor familiar". Para o deputado paulista, essa lacuna tem gerado problemas na implementação de políticas específicas para essa população, especificamente em relação à organização sindical, à previdência, nas relações de trabalho e em questões ligadas à temática ambiental.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Rodrigo Bittar