Fundo para aperfeiçoar defensores é aprovado em comissão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 14 substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar 331/02 , do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que institui o Fundo para Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos da União (Funadp).

A administração dos recursos do fundo ficará a cargo de um conselho gestor, composto pelo defensor público-geral da União, que o presidirá; por um integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; e por três representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos, pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da instituição, para mandato de dois anos.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), considerou o projeto adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário.

Receitas

De acordo com o texto, constituem receita do Funadp as verbas devidas aos defensores públicos da União a título de honorários de sucumbência (aqueles que são pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação) e também:

* as doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de empresas públicas ou de economia mista;

* os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

* as transferências de outros fundos;

* as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação vigente; e

* outros recursos que lhes forem destinados.

Para garantir a adequação orçamentária e financeira, foi incorporada emenda pela qual ficam excluídos dos honorários de sucumbência aqueles provenientes da União, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:- PLP-331/2002Notícias anteriores: OAB poderá listar advogados para população carente CCJ aprova varas e juizados de violência contra a mulher Trabalho vai debater subsídio de advogado da União

Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Sandra Crespo