STF suspende outra quebra de sigilo decidida por CPMI
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2005
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no último dia 21, mais uma quebra de sigilos bancário e fiscal determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. O ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar à empresa JK Comercial e Serviços Ltda, sob o argumento de ser indispensável que os pedidos sejam "devidamente fundamentados" pela CPMI.
Na decisão, o ministro ressaltou que o fato de contratos de empresas com a estatal envolverem valores altos não justifica a quebra dos sigilos. Marco Aurélio Mello reconheceu os poderes de investigação das CPIs, mas alegou que denúncias genéricas são insuficientes, sob pena de haver devassa em todas as empresas que tenham formalizado contrato com os Correios.
Duas franquias
A JK Comercial é uma franquia dos Correios de propriedade de Paulo Roberto Kress Moreira, que também é dono de outra franquia dos Correios em São Paulo, a agência Anchieta, o que é proibido pela legislação que regula as concessões de franquias da estatal.
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Reportagem - Mônica Montenegro
Edição - Sandra Crespo
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