PEC permite a estado e município fazerem acordo externo

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 475/05, do deputado André Costa (PDT-RJ), que permite a estados e municípios celebrar acordos ou convênios com seus equivalentes estrangeiros, mediante prévia autorização da União.

O autor da proposta reconhece que a Constituição prevê, e toda a tradição constitucional e federalista brasileira respalda, o princípio segundo o qual somente o governo federal possui poder e voz em matéria de política externa.

No entanto, diz o parlamentar, vem sendo prática rotineira e crescente a assinatura de atos, acordos e convênios por parte de estados e municípios brasileiros com "entes subnacionais" estrangeiros - estados, cidades, regiões, comunidades, cantões, províncias, intendências etc.

Segundo Costa, a Constituição e as transformações políticas ocorridas no País com o fim do regime militar proporcionaram um espaço cada vez maior para que os entes federados brasileiros desenvolvessem iniciativas externas, visando novas perspectivas de cooperação cultural e científica, além de parcerias para o desenvolvimento econômico e comercial.

Oportunidades

Essa prática, de acordo com o deputado, vem sendo fomentada com o surgimento de um cenário cada vez mais globalizado e interdependente.

Por isso, diz André Costa, estados e municípios procuram identificar novas oportunidades internacionais de cooperação, de comércio exterior, de atração de financiamentos e de inovações científicas e tecnológicas com suas contrapartes estrangeiras de administração local ou regional.

Conheça a tramitação de PECsÍntegra da proposta:- PEC-475/2005Notícias anteriores: Comissão aprova regras para negociação de acordo comercial Projeto sobre respaldo do Congresso a acordos recebe apoio

Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Sandra Crespo