Plenário pode votar PECs sobre verticalização e eleições

O Plenário terá daqui a pouco sessão extraordinária em que poderão ser votadas as propostas de emenda à Constituição 548/02 e 446/05, que mudam regras eleitorais e a legislação partidária.

A PEC 548/02, do Senado, acaba com a obrigatoriedade de verticalização das coligações partidárias.

Já a PEC 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), define quais mudanças na legislação eleitoral e partidária valerão para as eleições de 2006. A PEC estabelece uma exceção ao princípio constitucional da anterioridade, segundo o qual as mudanças nas normas eleitorais devem ser aprovadas no mínimo um ano antes do pleito.

O relator aproveitou as medidas sugeridas no Projeto de Lei 2679/03, já negociado e aprovado na Comissão Especial da Reforma Política e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também incluiu no substitutivo alguns itens do PL 5855/05 e da PEC 548/02, ambos do Senado. A votação em listas preordenadas , a criação das federações partidárias e o financiamento público de campanhas são alguns dos temas tratados nessas propostas.

Medida provisória

Antes de votar as PECs, no entanto, os deputados devem analisar alterações do Senado ao projeto de conversão da Câmara à MP 261/05, que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 933,4 milhões para o Ministério da Previdência (R$ 450 milhões) e para indenizar pequenos produtores do Sul do país (R$483,4 milhões).

Os senadores mantiveram a alteração dos deputados à medida provisória, rejeitando a transferência de recursos entre os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde para o Programa Bolsa Família, mas tornaram o projeto de conversão retroativo a 30 de setembro, data da edição da MP. O objetivo era invalidar qualquer possibilidade de contabilizar gastos da área social como recursos da cota mínima constitucional de gastos no setor da saúde. A nova mudança no texto precisa agora ser aprovada pelos deputados.

Também estão na pauta as emendas de plenário à PEC 7/03, que propõe a contratação, por meio de seleção pública, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, e o Projeto de Lei 4186/04, do Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil hectares.

O início da Ordem do Dia está previsto para as 9 horas. À tarde, o Plenário retoma a pauta a partir das 16 horas, quando será iniciada a Ordem do Dia da sessão ordinária.

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Da Redação/MR