Lesão de direitos poderá ter instrumento de proteção
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2005
A Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário vai apresentar proposta para permitir que qualquer pessoa que se sentir lesada ou ameaçada em seus direitos possa ajuizar Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, de forma a exigir o que considera uma omissão do poder público em relação aos preceitos constitucionais. Hoje, a ação só pode ser ajuizada pelas mesmas pessoas que têm prerrogativa de mover as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
A comissão, que aprovou nesta terça-feira o relatório final do senador José Jorge (PFL-PE), ainda vai apresentar requerimento para que 16 projetos, a maioria com mecanismos para acelerar o processo judicial, tramitem em regime de urgência . São eles:
Tramitando no Senado
- PL 30/05
- PL 138/05
- PL 94/02
- PL 4718/04 (número na Câmara)
- PL 101/05
Tramitando na Câmara
- PL 4203/04
- PL 4497/04
- PL 4205/05
- PL 4208/04
- PL 4730/04
- PL 4731/04
- PL 4732/04
- PL 4733/04
- PL 4734/04
- PL 4735/04
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Sandra Crespo
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