Comissão aprova acesso do Congresso a programas de TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira passada (7) o Projeto de Lei 2307/03, do ex-deputado Rubinelli, que obriga as emissoras de rádio e televisão a enviarem cópias de programas veiculados ao Congresso Nacional, ao Senado, à Câmara ou às comissões permanentes e de inquérito desses órgãos, quando solicitadas por seus respectivos presidentes.

Rubinelli alega que as emissoras, em diversas ocasiões, recusaram-se a fornecer ao Poder Legislativo o material, sob a justificativa de que a lei as obriga apenas a gravar e manter em arquivo seus programas por 24 horas.

Prazos

Pelo projeto, caso se trate de programas políticos, de debates, entrevistas e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão estes ser conservados por 20 dias se a emissora tiver potência de até 1 quilowatt; ou 30 dias, se tiver potência superior.

O relator da matéria na comissão, Ricardo Barros (PP-PR), reconhece que a legislação em vigor "dificulta o acesso a essas informações" porque "não explicita que autoridades têm competência para solicitar as cópias". Por essa razão, concorda com o projeto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-2307/2003

Reportagem - Edvaldo Fernandes

Edição - Sandra Crespo