Reforma tributária pode ser votada com liberação da pauta

Se o Plenário conseguir liberar a pauta, que continua trancada por três medidas provisórias (251/04, 252/05 e 253/05) e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida (1144/03 e 5463/05), os deputados poderão analisar outras matérias, como a PEC da Reforma Tributária (PEC 285/04). As negociações entre governo federal, governadores estaduais e Congresso não resultaram em um acordo amplo para a votação, pois o Executivo deseja a votação integral do texto, incluindo as mudanças no ICMS , enquanto alguns governadores alegam que terão muitas perdas com as novas alíquotas. Já os prefeitos reivindicam aumento de um ponto percentual nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vindos de tributos federais.

Roubo de veículos e TRTs

Na pauta, está ainda o Projeto de Lei Complementar 187/97, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Outro projeto que pode ser votado pelo Plenário é o PL 1/03, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite aos Tribunais Regionais do Trabalho funcionarem em turmas de três juízes.

Novas matérias

Vários outros projetos foram incluídos na pauta desta semana, como o PL 4747/98, conhecido como projeto do "Bom Samaritano", de autoria do Senado. A proposta isenta a pessoa física ou jurídica que doar alimentos a carentes de responsabilidade civil ou penal resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário pelo consumo do alimento.

Voltam à pauta ainda o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos da genitora a quem ficar com a guarda de criança cuja mãe tenha morrido nos meses seguintes ao parto; e o PL 4186/04, do Executivo, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília, ampliando-o para 41,8 mil hectares de acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): 4,4 mil hectares a menos que o inicialmente proposto pelo governo.

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Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Simone Ravazzolli