Reforma Tributária pode sair em agosto

Foram muitas as tentativas de se votar a Proposta de Emenda à Constituição 285/04, do Poder Executivo, que promove a Reforma Tributária, mas não se chegou a um acordo possível sobre o tema entre líderes partidários, representantes do Governo Federal, governadores, prefeitos e empresários.

Em encontro com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, no mês passado (14/07), o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, afirmou que mesmo sem acordo político ele colocaria a PEC em votação neste mês. O relator da matéria, Virgílio Guimarães (PT-MG), acredita ser possível a votação em dois turnos na Câmara ainda em agosto, e a conclusão das votações no Senado até o fim de setembro. Isso possibilitaria iniciar a tramitação ainda neste ano de leis complementares que regulamentariam os itens pendentes.

Governadores e prefeitos são os maiores interessados na matéria, pois os dois pontos fundamentais da Reforma Tributária mexem com as finanças dos estados e dos municípios.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Aos governadores interessa inicialmente o item que prevê a unificação das diversas alíquotas do principal tributo estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pondo fim às guerras fiscais entre os estados. Para compensar as perdas causadas pelo fim da guerra fiscal, está prevista também a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os estados querem pelo menos 2% sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) para compor o Fundo. A previsão inicial era a destinação de 1% desses impostos ao Fundo. Outro 0,5% iria especificamente para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Fundo de Participação dos Municípios

Já os prefeitos estão interessados no aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que passaria dos atuais 22,5% para 23,5% da parcela a que têm direito na divisão da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que constituem esse fundo. Pelos cálculos mais otimistas, as cidades brasileiras conseguiriam um aumento de R$ 1,2 bilhão por ano na receita.

Os prefeitos também querem mudanças nas regras do Imposto Territorial Rural e do pagamento de precatórios, que são as dívidas das fazendas federal, estadual ou municipal em razão de sentença judicial. No caso do ITR, os prefeitos querem receber 100% dos recursos arrecadados com o Imposto Territorial Rural (ITR). A arrecadação hoje é dividida entre a União e os municípios. Em relação aos precatórios, a reivindicação é a limitação do gasto anual com pagamento de precatórios judiciais em 2% da receita corrente líquida municipal. Atualmente, não há limite para o pagamento.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.

Edição - Patricia Roedel