PEC do Nepotismo proíbe contratação de parentes

Uma das mais esperadas votações previstas para o segundo semestre é a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96 , conhecida como PEC do Nepotismo. O projeto proíbe a nomeação de parentes de autoridades dos Três Poderes para cargos de confiança e em comissão.

Depois de quase dez anos, o texto voltou à pauta da Câmara e sua admissibilidade foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em 31 de maio, foi criada a comissão especial que vai analisar o mérito da proposta e de outras cinco PECs que tramitam em conjunto.

Proibição geral

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, disse ser favorável ao fim do nepotismo desde que a contratação de parentes seja proibida nos órgãos públicos dos Três Poderes nas esferas municipal, estadual e federal. "Não estou aqui para dar privilégios a ninguém. A minha posição é pela igualdade", afirmou.

O principal questionamento em relação à admissibilidade da PEC 334/96 diz respeito à violação do princípio da igualdade de todos perante a lei, previsto no artigo 5º da Constituição. "O argumento de quebra de isonomia foi claramente derrotado, pois esse princípio tem de ser analisado em conjunto com os da impessoalidade e da moralidade na administração pública", afirmou o relator da PEC na CCJ, deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

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Reportagem - Adriana Resende

Edição - Noéli Nobre