Comissão aprova PEC que muda regra para eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/03, do deputado Jaime Martins (PL-MG), que institui a eleição majoritária (o chamado voto distrital) para deputado federal e vereador e mantém a eleição proporcional para os deputados estaduais. Agora, a Mesa da Câmara deverá designar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

A PEC altera os artigos 45 e 29 da Constituição. O autor argumenta que o sistema eleitoral vigente tornou-se inadequado porque propicia o enfraquecimento dos partidos, pela facilidade com que, depois de eleitos, os candidatos mudam de agremiação política.

Distorções quase bizarras

Jaime Martins lembra que o atual sistema eleitoral foi criado em época diversa, "na qual os partidos eram de forte tradição e elevado poder". Ele sustenta que, com o aumento brutal do eleitorado, pelo crescimento da população e pela extensão do voto aos analfabetos e maiores de 16 anos, o quadro mudou.

"A conseqüência é que se criaram distorções que beiram a bizarria", afirma o autor da PEC. O deputado observa que o eleitor brasileiro, em geral, apoia mais o candidato do que o partido, sendo portanto recomendável que a eleição se faça pelo número de votos de cada candidato, desconsiderando a divisão de cadeiras por partidos.

Martins não explica, em sua justificativa, por que propõe o voto distrital apenas para aos deputados federais e vereadores, mantendo a eleição proporcional dos deputados estaduais.

Restrições ao mérito

O relator da PEC na CCJ, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), manifestou-se a favor da admissibilidade por não haver na proposta qualquer ameaça às chamadas cláusulas pétreas - a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Todos os integrantes da CCJ apoiaram a admissibilidade, mas vários discordaram do mérito da proposta. Entre eles, o presidente da comissão, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e os deputados Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Inaldo Leitão (PL-PB) e Roberto Magalhães (PFL-PE).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Francisco Brandão