Procurador-geral considera MP do BC inconstitucional

O Procurador-geral da República Claúdio Fonteles apresentou parecer hoje em que considera inconstitucional a medida provisória 207/04 , que eleva o status do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para ministro de Estado. A medida é a 12ª matéria na fila de votação do plenário da Câmara.

Segundo Fonteles, só uma proposta de emenda à Constituição pode elevar o status do presidente do Banco Central a ministro de Estado. O parecer foi enviado para o Supremo Tribunal Federal.

A medida provisória, editada em agosto, concede status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central do Brasil, atribuindo ao cargo todas as características, como a de ser julgado somente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A edição dessa medida provisória, causou desgaste político ao Governo federal. Os partidos de Oposição, para protestar contra ela, realizaram sucessivas obstruções que prejudicaram votações em plenário. Além disso, a medida provisória foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PFL.

O líder do Governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), considera que, independentemente da decisão de Claúdio Fonteles, a obrigação do Congresso é votar a matéria. "Não é novidade medida provisória dando status de ministro a setores do Executivo. Isso já foi feito no passado e não foi considerado inconstitucional. Cabe a nós do Congresso votarmos e aprovarmos a medida provisória".

Avaliação do PFL

Já o líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), elogiou a decisão do Procurador-Geral, Claúdio Fonteles. Para ele, é certa a rejeição da medida provisória pelos deputados e senadores. "Eu espero que o Congresso entenda que nós fomos eleitos para exercer o mandato e nosso poder tem que ser exercido no limite da Constituição. Todo voto dado pelo deputado ou senador numa matéria inconstitucional não tem valor nenhum. Eu espero que nós rejeitemos esse medida pela sua inconstitucionalidade".

Reportagem - Alexandre Lemos

Edição - Ana Felícia