Comissão vota bloqueio de conta por juiz do Trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reúne-se nesta quarta-feira (10), às 10 horas, no plenário 5. A única proposição em regime de urgência é o Projeto de Lei 2597/03, do deputado César Bandeira (PFL-MA), que limita o poder do juiz do Trabalho de bloquear contas bancárias do empregador inadimplente com o pagamento de indenizações trabalhistas.

Os juízes do Trabalho, em decorrência de convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central, receberam uma senha individual que lhes possibilita bloquear, on line , qualquer conta corrente em qualquer parte do território nacional. Segundo César Bandeira, "são poderes excepcionais, incompatíveis com a normalidade democrática".

O projeto só permite a decretação do bloqueio após a comprovação de que o empregador não dispõe de outros bens suficientes para a garantia do juízo. Além disso, estabelece que o executado que não pagar o valor reclamado poderá garantir a execução mediante depósito atualizado e acrescido das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora.

O parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é pela aprovação da proposta.

Da Redação/LCP