Destinação de verba para bacias pode mudar

Chegou à Câmara o Projeto de Lei 4308/04, do Senado Federal, que muda a destinação da verba proveniente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Pela legislação vigente, a verba deve ser aplicada prioritariamente na bacia hidrográfica em que foi gerada. O projeto propõe que ela seja aplicada integralmente nessa bacia.

Os recursos poderão ser utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano de Recursos Hídricos da bacia; ou no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades vinculados à bacia, integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O projeto mantém o que já estabelece a legislação vigente, de que a aplicação da verba nas despesas será limitada em 7,5% do total arrecadado. Também fica mantida a possibilidade de aplicação de verba a fundo perdido em projetos e obras que melhorem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo , será apreciada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Claudia Lisboa

Edição - Regina Céli Assumpção