Plenário aprova Reporto
Data de Publicação: 30 de novembro de 2004
O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 206/04, que altera a tributação de investimentos financeiros para estimular o alongamento dos títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
O relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), atendeu a apelos de diversos partidos e retirou do texto artigo que permite a penhora de até 15% do faturamento ou da receita bruta mensal das empresas com Dívida Ativa da Fazenda Pública, quando por determinação judicial.
Os deputados votam nominalmente agora destaque de votação em separado que pede a retirada de artigo que trata do reparcelamento da dívida ativa e do arquivamento de processos de execução fiscal da dívida ativa de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil.
Reportagem Eduardo Piovesan
Edição Paulo Cesar Santos
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