Trabalho aprecia regras para contingenciamento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público marcou reunião para hoje com o objetivo de analisar, em caráter de prioridade, o Projeto de Lei Complementar 109/03, do deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), que só permite o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas à Saúde, ao Saneamento Básico, à Habitação, à Educação e à Assistência Social em casos críticos ocasionados por grandes crises financeiras. O projeto altera a Lei 4320/64.

O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), defende a rejeição da proposta. "Em que pese a boa intenção do autor, não há como a proposta prosperar; a estrutura constitucional confere ao Orçamento, salvo as exceções expressas, caráter meramente autorizativo, permitindo que o administrador, de acordo com sua escala de prioridades, dose a execução orçamentária", argumenta Fleury.

A Comissão tem na pauta da reunião de hoje, às 10 horas, no plenário 12, outras 30 proposições.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro/CL