Projeto determina comunicação de violência em crianças
Data de Publicação: 3 de novembro de 2004
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) pode ser alterado para que médicos, professores ou responsáveis por postos de saúde, hospitais ou escolas sejam obrigados a comunicar qualquer violência contra crianças ou adolescentes à autoridade policial e ao Ministério Público. Essa é a intenção do Projeto de Lei 4226/04, apresentado pelo deputado Milton Cardias (PTB-RS).
De acordo com a proposta, esses profissionais terão de comunicar por escrito e sob sigilo, no prazo de 48 horas, qualquer caso de que tenham conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Quem desobedecer à lei ficará sujeito a multa de 10 a 50 salários mínimos.
O deputado argumenta que é necessário tratar a matéria sob sigilo com o intuito de proteger a vítima de situação constrangedora e de tornar a apuração da violência mais factível, pois a publicidade pode fazer com que o infrator desapareça ou dificultar a colheita de provas.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo , será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/LCP
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