Lei de Falências e Agências podem ser votadas este mês

Além das 21 MPs com prazo vencido que estarão trancando a pauta no dia 9 e dois projetos com urgência constitucional, podem ser votados em novembro o projeto que regulamenta as agências reguladoras (PL 3337/04 ) e as emendas do Senado à nova Lei de Falências (PL 4376/93 ), aprovada pela Câmara em 2003.

Os dois projetos estão prontos para serem votados pelo Plenário e estão entre as prioridades de votação definidas pelos líderes partidários.

Divergências

As duas propostas, no entanto, não têm consenso entre os líderes partidários para serem aprovados. O impasse no projeto das Agências Reguladoras está no item que trata da concessão dos serviços públicos. O texto retira das agências o poder de autorizar as concessões, fazendo com que elas se limitem a fiscalizar os contratos. Para o relator da matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a concessão de serviços de energia elétrica, telefonia e outros não deve ser papel das agências, mas sim do Governo, de acordo com a sua política pública para o equilíbrio do setor. "Ao se criar as agências, você sinalizou um novo modelo que passou a ter órgãos do próprio Estado, com caráter independente, regulando os setores públicos em que havia concessão de serviços. No entanto, há uma compreensão por parte da sociedade de que esta autonomia requer também um controle social, como é normal no nosso sistema".

O impasse sobre a responsabilidade de gerenciar os recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) também está dificultando a votação do projeto. Alguns partidos defendem que a gestão seja feita pelo Ministério das Comunicações, outros defendem que o controle seja da Anatel.

Lei de Falências

Já as emendas do Senado à nova Lei de Falências, que cria as recuperações extrajudicial e judicial como procedimentos para se evitar a falência de empresas em dificuldades, estão prontas para serem votadas pelo Plenário.

Apesar de tentar agrupar o que considera os melhores pontos propostos pela Câmara e pelo Senado, o relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RJ), diz que não há consenso para a votação e que a nova Lei de Falências deve ter seu texto decidido pelo voto em plenário. "A minha opinião é que, após a desobstrução da pauta, até o final do mês, deverá ser votada essa lei importantíssima para o país. Nós estamos esperando com tanta ansiedade e a demora pode provocar a perda de mais empregos e empresas, tendo ou não consenso".

Um ponto que será retirado do relatório do deputado Osvaldo Biolchi é o que obriga as empresas que passarão pela recuperação judicial a quitarem todas as suas dívidas fiscais cinco dias depois do caso chegar à Justiça. Outro ponto que deverá ser decidido em plenário, porque também não há consenso, é o limite de 150 salários mínimos para a quitação dos débitos trabalhistas.

Reportagem - Adriana Romeo

Edição Paulo Cesar Santos