Projeto redefine destinação de recursos para bacias
Data de Publicação: 29 de novembro de 2004
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados obrigatoriamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 4288/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP).
O parlamentar ressalta que a palavra "prioritariamente", expressa na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97), permite que o governo federal possa aplicar os valores arrecadados onde bem lhe convier. Para evitar que isso ocorra, Russomanno propõe que essa expressão seja substituída pelo termo obrigatoriamente.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4308/04, do Senado Federal, que altera, na Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
As propostas encontram-se na Comissão de Minas e Energia e serão relatadas pelo deputado José Janene (PP-PR). Em seguida, serão analisadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Maristela Sant'Ana
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