Fonteles pode propor Adin contra reajuste de servidor
Data de Publicação: 29 de novembro de 2004
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste de 15% concedido aos servidores do Legislativo, questionando o fato de o aumento ter sido aplicado por ato administrativo, e não por projeto de lei. Fonteles esteve há pouco com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, pedindo informações a respeito do aumento, concedido em novembro.
João Paulo garantiu ao procurador que a Câmara prestará todas as informações solicitadas. "Nosso interesse é deixar as coisas bem claras. Vamos corrigir eventuais erros, se detectados", informou.
O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, explicou que o reajuste não foi concedido por projeto de lei porque seria uma extensão" de atos do Poder Executivo, que também concedeu aumento a algumas categorias. Segundo ele, essa interpretação foi feita a partir do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, e o percentual concedido aos servidores do Congresso foi uma média daqueles usados pelo Executivo.
Reportagem Alexandre Pôrto
Edição Rejane Oliveira
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