Cobrança diferenciada de pedágio pode ser proibida

Foi apresentada à Câmara proposta que proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário, de veículo de natureza comercial. O Projeto de Lei 4277/04, de autoria do deputado Vieira Reis (PMDB-RJ), anula as cláusulas dos contratos de concessão de rodovias federais que definam valor variável para essas tarifas.

Segundo o autor da proposta, é preciso evitar que os veículos comerciais, já penalizados pela cobrança de pedágio, "fiquem expostos ao risco de ter que arcar com um ônus adicional por trafegar, por exemplo, em finais de semana e feriados".

Tramitação

Sujeita à tramitação conclusiva , a matéria será analisada pela comissões de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação.

Reportagem - Érica Amorim

Edição - Maristela Sant'Ana