CCJ vai definir emendas ao Orçamento 2005
Data de Publicação: 29 de novembro de 2004
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza amanhã reunião ordinária para definir as emendas que serão apresentadas pela comissão ao Orçamento de 2005 e votar projetos de lei.
Estão na pauta as emendas aprovadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei 117/03 , da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que retira do Código Penal a expressão "mulher honesta". O texto abrange tanto homens como mulheres e mantém penas mais graves no caso de as vítimas serem maiores de 14 anos e menores de 18 anos.
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 2518/03, de autoria da deputada Laura Cerneiro (PFL-RJ), que altera a lei que institui os Juizados Especiais para criar procedimentos próprios no caso de crimes que envolvem violência dentro do lar.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 1.
Reportagem - Ana Felícia/PR
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