Subprocurador defende controle externo da polícia

O subprocurador-geral da República, Eugênio José Guilherme de Aragão defendeu nesta terça-feira o controle externo da atividade policial. Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o lançamento do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, adotada em 1984 e que entrou em vigor em 1987. A convenção é o único instrumento universal dedicado exclusivamente à erradicação da tortura. O acordo internacional criou o Comitê contra a Tortura, órgão encarregado de monitorar o cumprimento das obrigações adquiridas pelos Estados-partes.

Os países que aderem ao Protocolo são obrigados a autorizar a fiscalização anual nos presídios e outros estabelecimentos prisionais.

Combate à tortura

Para o subprocurador, o controle externo das atividades policiais vai ajudar a combater a prática da tortura. Ele lembra que esse controle externo está previsto na Constituição, mas sua aplicação está muito aquém do esperado. "Eu acredito que com o controle externo a polícia será acompanhada e a violência policial poderá ser coibida; a polícia é responsável pela maior parte dos casos de tortura no País, porque a estrutura policial não foi substancialmente alterada desde a época da ditadura militar. Precisamos repensar a policia nesse País", disse Aragão.

Lançamento de livro

Foi lançado na Comissão o livro "Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes: um Manual para Prevenção". Com 308 páginas, o livro fala da prevenção do crime de tortura. O lançamento faz parte de uma campanha mundial promovida pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor do requerimento para a realização da audiência pública, "o livro pretende ser uma ferramenta prática para a campanha em prol da ratificação e implementação do Protocolo".

Instrumento fundamental

A chefe do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, ministra Maria Luíza Viotti, disse que o Protocolo se insere no contexto da política externa brasileira de direitos humanos. "Ele é muito importante porque estabelece um instrumento fundamental para o monitoramento das obrigações assumidas pelo Brasil, que é a possibilidade de visitas a centros de detenção por parte do subcomitê, com a entrada em vigor do Protocolo", explicou ela.

Iniciativa argentina

Cinco países já aderiram ao Protocolo, entre eles Reino Unido e Dinamarca. Na semana passada, a Argentina tornou-se o primeiro país latino-americano a ratificá-lo. Para que o Protocolo entre em vigor, é necessária a adesão de no mínimo 20 países. Tramita na Câmara um projeto de decreto legislativo que ratifica a adesão do Brasil. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores, e está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sexta adesão

A coordenadora nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Rosiana Queiroz, disse que com o lançamento do livro constitui um avanço na campanha para que o Brasil seja o sexto país a aderir ao Protocolo. "O Protocolo vem complementar as ações que fazemos aqui. Com a ratificação, as instâncias internacionais vão poder vir aqui a qualquer momento, independente de convite, o que ajudará a comunidade internacional a ver o que acontece no Brasil na área de tortura. E nós precisamos desse acompanhamento. Afinal, se o Brasil avançou em várias áreas, por que não avança também no combate à tortura?", indagou a coordenadora.

Reportagem - Lucélia Cristina

Edição - Luiz Claudio Pinheiro