Legislação Participativa poderá emendar o Orçamento
Data de Publicação: 23 de novembro de 2004
O Orçamento de 2005 poderá receber emendas apresentadas pela Comissão de Legislação Participativa (CLP). A autorização foi dada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que acatou questão de ordem apresentada pelo presidente da Comissão, deputado André de Paula (PFL-PE).
O questionamento apresentado pelo parlamentar deve-se à interpretação da Comissão Mista do Orçamento de que a CLP , por não tratar de campos temáticos específicos a exemplo das demais comissões permanentes da Casa - estaria invadindo a competência de outras comissões.
Não é possível conceber que esse extraordinário portal disponível aos cidadãos receba sugestões de praticamente todas as proposições de iniciativa legislativa e não receba sugestões de emendas às peças orçamentárias que tramitam nesta Casa, afirmou o presidente da Comissão.
João Paulo Cunha acolheu os argumentos apresentados por André de Paula de que a participação da CLP na elaboração orçamentária representa mais um instrumento de aperfeiçoamento da democracia no Brasil.
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Da Redação/MS
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