Empresa de tíquete-refeição pode ficar isenta de CPMF

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2718/03, que isenta de pagamento de CPMF as operações de compensação e liquidação dos títulos emitidos pelas empresas do setor de tíquetes-refeição.

A proposta, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), tem por objetivo a expansão dos convênios entre as empresas do setor de alimentação e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Relator do projeto, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), avalia que a isenção fiscal proposta barateia o PAT e garante custos mais baixos e maior competição no atendimento ao Programa. "Claro que quanto mais empresas estiverem interessadas em intermediar o auxílio-refeição', maiores serão as opções das empresas que contratam o serviço", ressalta o parlamentar.

Impacto fiscal

Virgílio Guimarães destaca, baseado em dados do Ministério do Trabalho e da Trevisan Consultores, que a arrecadação referente à CPMF em 2002 foi de aproximadamente R$ 27 milhões de um total de R$ 7,1 bilhões em movimentação no mercado de tíquetes-refeições, o que, na avaliação do parlamentar, representa impacto pouco significativo na arrecadação.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo , será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará sua adequação financeira. Se aprovado, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MS