Correspondência oficial poderá ter mensagens educativas
Data de Publicação: 23 de novembro de 2004
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2724/03, que obriga a veiculação de mensagens educativas nas correspondências oficiais e nas faturas de cobrança. A proposta atinge os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta; as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; as organizações sob o controle direto ou indireto da União; e as empresas concessionárias de serviços públicos.
O texto aprovado estabelece que as mensagens, que deverão ser atualizadas mensalmente, terão como temas a prevenção da saúde e estímulo à educação, além de promoverem campanhas de saúde pública.
O projeto define que o descumprimento da norma acarretará multa de R$ 500 a R$ 2.000, acrescida de um terço em caso de reincidência.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo , segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá direto para o Senado.
Da Redação/MS
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