Desenvolvimento Econômico vota emendas ao Orçamento
Data de Publicação: 22 de novembro de 2004
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reúne-se nesta quarta-feira (24), às 10 horas, no plenário 5, tendo como principal item de pauta as suas cinco emendas ao Orçamento da União para 2005.
Recuperação judicial
Também consta da pauta, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário em caso de falência, de forma a ampliar as chances de recuperação de empresa, preservando os benefícios sociais, a riqueza e os empregos.
As alterações têm o propósito de adequar o Código Tributário às novidades introduzidas pela Lei de Falências, em tramitação na Câmara. O parecer do relator Lupércio Ramos (PPS-AM) é pela aprovação.
Da Redação/LCP
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