Acordo simplifica controle sanitário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1069/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica, com reserva, o Protocolo com a Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios (Mensagem Presidencial 121/02). A reserva introduzida determina que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do protocolo e eventuais ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Avanço concreto

O relator, com parecer pela aprovação, foi o deputado Milton Barbosa (PFL-BA). Ele elogiou o projeto, destacando que o objetivo é fomentar o comércio bilateral, por meio da simplificação dos procedimentos de controle sanitário na fronteira, promovendo um avanço concreto no processo de integração entre Brasil e Argentina em uma área de grande importância comercial.

Para os produtos de menor risco sanitário, a inspeção de fronteira se restringirá à análise documental e à verificação física dos produtos e das condições de transporte, acondicionamento e conservação da carga.

Os produtos considerados de maior risco sanitário, além desse controle, deverão passar por análise laboratorial, realizada em depósitos habilitados no país de destino, através do instituto do "fiel depositário". Assim, será evitada a retenção na fronteira.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e agora será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde é relator o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Se aprovada, a proposta será analisada pelo Plenário.

Da Redação/LCP