Finanças aprova Região da Mata Alagoana e Pernambucana

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 265/0, dos deputados Eduardo Campos (PSB-PE), atual ministro da Ciência e Tecnologia, e Givaldo Carimbão (PSB-AL), que cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana.

O relator, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu a aprovação da proposta e apresentou uma emenda que determina a entrada em vigor da lei no primeiro dia do exercício financeiro após sua publicação oficial.

O objetivo da iniciativa é articular, por meio de convênio, as ações da União e dos governos de Alagoas e Pernambuco naquela microrregião, constituída por 49 municípios. O convênio instituirá normas para ações conjuntas abrangendo tarifas, fretes e seguros, linhas de crédito especiais, isenções, subsídios e incentivos fiscais.

Os projetos prioritários para a região deverão receber recursos orçamentários da União e dos dois estados, estando ainda prevista a participação dos municípios.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como todo projeto de lei complementar, ele é sujeito à votação em plenário.

Da Redação/LCP