Comissão aprova regulamentação da emenda da Saúde

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 1/03, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a emenda constitucional (PEC 29) que destina recursos da União para a Saúde. Pela lei complementar, a partir de 2005 a União deverá destinar 11,5% de seu orçamento à Saúde e, a partir de então, terá de aumentar o orçamento do setor em, no mínimo, 5% a cada ano.