Propostas mudam regras para acesso a informações

A Câmara avalia várias propostas sobre acesso à informação que estão sob administração do Poder Público. Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, os parlamentares estão analisando o projeto de lei 1025/95, do deputado licenciado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e dos ex-deputados Aldo Arantes e Haroldo Lima, para os documentos que integram os arquivos federais, relacionados às atividades de repressão política ocorrida a partir de março de 1964, sejam considerados permanentes, passando a ser administrados pelo Arquivo Nacional e pelas Universidades Federais em cada unidade da Federação.

Na CCJ, também tramita o projeto de resolução (PRC 110/03), da Comissão de Documentos Sigilosos, que incluí esta Comissão no Regimento Interno do Legislativo. Pelo texto, compete à Comissão de Documentos Sigilosos decidir quanto a solicitações de acesso a documentos sigilosos e quanto ao cancelamento ou redução de prazos de sigilo.

Direito a informações

A CCJ também analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 149/00), do Senado Federal, assegurando ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade da Constituição Federal, o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta exclui apenas aqueles de caráter sigilosos definidas em lei.

Outra proposta PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), regulamenta o direito de as pessoas receberem dos órgãos públicos informações, de interesse particular ou geral. Já na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional está sendo debatido o PL 1642/96, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que autoriza o livre acesso de senadores da República e deputados federais, no exercício do mandato, às repartições públicas para fins relacionados à atividade parlamentar.

Arquivamento eletrônico

A Câmara também está analisando o projeto de lei (PL 3173/97), do Senado Federal, que autoriza o arquivamento em meio eletrônico de informações, dados, imagens, e quaisquer outros documentos que constituam o acervo documental das empresas privadas; órgãos e entidades da administração Pública. Outra proposição (PRC 109/03), da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, retira da Comissão de Educação e Cultura a competência sobre a "gestão" da documentação governamental.

Conheça algumas das propostas em tramitação:Acesso a documentos do regime militarCrimes contra o Estado e a HumanidadeComissão sobre documentos sigilososAtos contra a segurança do PaísDivulgação de operações policiais Regras para inquéritos policiaisInformações sobre gestão financeiraAcesso à informação públicaAcesso parlamentar a documentos públicosArquivamento eletrônicoGestão da documentação governamental

Reportagem Daniel Cruz

Edição Paulo Cesar Santos