Proposta prevê normas para acesso à informação pública

A regulamentação do direito de as pessoas receberem dos órgãos públicos informações, de interesse particular ou geral, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A normatização foi proposta pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), por meio do Projeto de Lei 219/03.

O texto estabelece condições de acesso aos documentos administrativos, distintas daquelas previstas para o acesso a informações nominativas - que contenham dados pessoais. São considerados documentos administrativos, de livre acesso, os que forem elaborados pela Administração Pública ou legalmente mantidos em seu poder, como relatórios, estudos, pareceres, documentos normativos, despachos e instruções. No caso de documentos constantes de processos não concluídos ou preparatórios de uma decisão, o acesso à informação ocorrerá, após a tomada de decisão, o arquivamento do processo ou decorrido um ano de sua elaboração.

Restrições

O projeto proíbe a consulta em caso de documentos cuja divulgação seja vedada em razão de segredo de Justiça, ou que possam pôr em risco ou causar danos à segurança nacional, à condução da política exterior e à investigação de infrações fiscais. Não poderá ser considerada sigilosa qualquer informação necessária a subsidiar investigação de violações graves a direitos fundamentais ou de crimes contra a humanidade.

Se a proposta virar lei, o interessado em obter informações da Administração Pública deverá solicitá-las por escrito, mas não precisa explicar as razões do interesse. No pedido, será preciso esclarecer se a intenção é ter acesso aos documentos, reproduzi-los ou obter certidão expedida pelo órgão consultado. As informações devem ser prestadas no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data do pedido.

O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), sugere a aprovação do projeto com emendas de caráter redacional. A proposta que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, depois de passar pela CCJ, será apreciada pelo Plenário.

Reportagem - Natalia Doederlein

Edição - Simone Ravazzolli