Proposta altera gestão da documentação governamental

A Câmara está analisado o projeto de resolução (PRC 109/03), da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, que retira da Comissão de Educação e Cultura a competência sobre a "gestão" da documentação governamental. De acordo com a Comissão Especial, a "gestão" da documentação governamental é por, força de lei, atribuição do Conselho Nacional de Arquivos e dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Arquivos. Os membros da Comissão argumentam que cabe a Comissão Permanente tratar dos assuntos relativos a documentação governamental e ao patrimônio arquivístico nacional.

Na mesma linha, a proposta adapta dispositivos do regimento interno em relação à classificação legal dos documentos sigilosos. A proposta propõe a retificação da redação do regimento, para adequá-los à classificação em secretos, confidenciais ou reservados, nessa ordem de gradação, referente a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.

A proposta tramita em conjunto com o PRC 63/00, que trata de assunto semelhante, e está sendo analisada juntamente com outras 181 proposições, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PRC está sujeito à apreciação pelo Plenário.

Reportagem - Daniel Cruz

Edição Paulo Cesar Santos