Projeto pune crimes contra o Estado e a Humanidade

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional está analisando o projeto de lei (PL 2462/91), do ex-deputado Hélio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. De acordo com a justificativa da proposta, é necessário uma lei específica para esses delitos por se distanciarem dos crimes comuns. A proposta evita atentados contra o regime democrático, soberania dos País, uma raça, etnia ou grupo social.

Pelo texto, a pessoa que tentar submeter ou submeter o território ou parte dele ao domínio e soberania de outro país sofrerá pena de reclusão de quatro a 16 anos. A proposta também prevê reclusão de dois a oito anos para quem manter entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o objetivo de provocar guerra ou atos de hostilidades contra o Brasil, desmembrar parte de seu território ou invadí-lo.

Atentado separatista

Pela proposta, tentar desmembrar, por meio de movimento armado, parte do território nacional, para constituir País independente será punido com pena de reclusão de dois a oito anos. A mesma pena será aplicada a pessoa que obter documento ou informação de qualquer natureza que, considerados essenciais para defesa e economia do País, devam permanecer em segredo ou que, no interesse do Estado, estejam, classificados como secretos ou sigilosos, com o fim de revela-los ao governo ou grupos estrangeiros ou a seus agentes.

Crimes Contra a Humanidade

Pelo texto, matar membros de grupo nacional, étnico, racial, político ou religioso, pondo em risco a sua existência ou provocando seu extermínio total ou parcial estará sujeito a pena de reclusão de 20 a 30 anos. A proposta também pune com reclusão de 3 a 12 anos quem ofender a integridade corporal ou a saúde de membros de grupo nacional, étnico, racial, político ou religioso, colocando em risco a plenitude da sua existência.

Na Comissão de Relações Exteriores, o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) foi designado relator da matéria. A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, também será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Daniel Cruz

Edição - Paulo Cesar Santos