Comissões avaliam normas para atos de segurança

Na área de operações policiais, o projeto de lei (PL 3934/00), do deputado Wanderval Santos (PL-SP), autoriza a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por meio de consentimento da presidência da República, a desenvolver ações voltadas para a intervenção em atos, fatos e ações que ponham em risco a segurança do País. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também discute o projeto de lei (PL 4004/01), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais. Pelo texto, os documentos públicos decorrentes do planejamento e execução de operações policiais são classificados como "sigilosos reservados".

Procedimentos policiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também debate o projeto de lei (PL 4254/98), do Senado Federal, que modifica procedimentos policiais no Código de Processo Penal. Pela proposta, a autoridade policial, após concluído o inquérito policial, fará minuciosos relatório do que tiver apurado sobre a materialidade e a autoria do delito, a existência de atenuantes, agravantes ou excludentes de ilicitude. Depois, os autos serão enviados ao Ministério Público, notificando, deste ato, o ofendido e seus representantes.

Tipificação de crimes

Outra proposta sobre o assunto é o projeto de lei (PL 2462/91), do ex-deputado Hélio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. De acordo com a justificativa da proposta, é necessária uma lei específica para esses delitos, por se distanciarem dos crimes comuns. A proposta evita atentados contra o regime democrático, soberania do País, uma raça, etnia ou grupo social.

Conheça algumas das propostas em tramitação:Acesso a documentos do regime militarCrimes contra o Estado e a HumanidadeComissão sobre documentos sigilososAtos contra a segurança do PaísDivulgação de operações policiais Regras para inquéritos policiaisInformações sobre gestão financeiraAcesso à informação públicaAcesso parlamentar a documentos públicosArquivamento eletrônicoGestão da documentação governamental

Reportagem Daniel Cruz

Edição Paulo Cesar Santos