Cidadão poderá ter informação sobre gestão financeira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 149/00), do Senado Federal, que assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade da Constituição Federal, o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta exclui apenas aqueles de caráter sigilosos definidas em lei.

O texto também determina que o cidadão poderá exigir dos proprietários das bases de dados mencionadas na lei todas as informações técnicas que lhe permitam acessá-las a partir de terminais de consulta, que deverão ser instalados pelos órgãos dos três Poderes da União no prazo de um ano.

Sistema integrado de dados

A proposta ainda estabelece que a execução financeira, orçamentária e patrimonial da administração direita e das autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverá ser realizada em sistemas de informações integrados em bases de dados, a serem implementados, paulatinamente, em todos os órgãos e entidades existentes em cada esfera de Governo. O projeto veda a cobrança de taxas ou emolumentos de qualquer espécie pelo acesso às informações e estabelece que o descumprimento da lei constitui ato de improbidade administrativa.

Na CCJ, o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF) foi designado relator da matéria, que está sujeita à apreciação do Plenário.

Reportagem -

Daniel Cruz

Edição - Paulo Cesar Santos