Proposta cria Fundo de Garantia de Reserva de Royalties

O Projeto de Lei 4328/04, de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), institui o Fundo de Garantia de Reserva de Royalties (FGRR), destinado a criar uma reserva financeira para estados e municípios que tenham participação no resultado da exploração de petróleo, gás e outros recursos hídricos ou minerais, conforme prevê a Constituição Federal. O objetivo do Fundo é suprir as necessidades das gerações futuras, uma vez que os royalties decorrem da exploração de fontes de energia não-renováveis. O FGRR será mantido com o depósito de 30% dos royalties recebidos pelos estados e municípios.

As reservas do Fundo só poderão ser sacadas pelos entes federativos responsáveis a partir de 20 anos de contribuição, limitando-se cada ente a sacar no máximo 1/20 do total de recursos financeiros por ano. Essa proporção poderá ser aumentada em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, desde que com aprovação do Poder Legislativo do ente federativo afetado, sendo exigido o quorum de 2/3 de seus integrantes.

Administração do fundo

A instituição do Fundo será feita por ato do presidente da República, no prazo de 30 dias da publicação da nova lei, sob pena de responsabilidade.

O fundo será administrado por conselho de administração constituído por cinco integrantes, sendo dois de escolha do presidente da República e três eleitos pelo Poder Legislativo. As funções do conselho serão as seguintes:

- fixar a orientação geral dos serviços do FGRR, especialmente as políticas e normas a serem observadas na aplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de diversificação e composição de riscos da carteira, podendo, inclusive, contratar sua administração com terceiros;

- deliberar sobre a contratação de auditores externos independentes;

- examinar o balancete mensal e manifestar-se sobre o relatório e as demonstrações financeiras.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo , será analisada pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Claudia Lisboa

Edição - Patricia Roedel