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Contingenciamento orçamentário
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 10 de novembro de 2004
Data de Publicação: 10 de novembro de 2004
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Restrição de gastos previstos no Orçamento anual imposta por Decreto presidencial às unidades executoras das programações. Enquanto os valores estiverem contingenciados, não pode haver contratação de qualquer serviço ou compra de produtos com esses recursos.
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