Câmara vota MPs e Lei de Falências até dia 15

O presidente João Paulo Cunha anunciou nesta quarta-feira, logo após o encerramento da Ordem do Dia, um acordo entre as lideranças partidárias para que sejam apreciados pelo Plenário, em sessões ordinárias que acontecerão amanhã (9) e na próxima terça-feira (14), todas as medidas provisórias que trancam a pauta; a nova Lei de Falências (PL 4376/93); e o Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo às mudanças nas regras de falência. Esta última matéria será reavaliada pela Câmara por ter voltado com alterações do Senado.

João Paulo disse ainda que estão sendo feitas negociações para a votação da Reforma Tributária até o fim da Sessão Legislativa, em 15 de dezembro, incluindo no texto o aumento de 1% no repasse às prefeituras por meio do Fundo de Participação de Municípios (FPM).

Confira as MPs que estão trancando a pauta

Reportagem Eduardo Piovesan

Edição Paulo Cesar Santos