Mentor recorre contra encerramento da CPMI do Banestado

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), entrou com recurso junto à Secretaria-Geral da Mesa do Senado contra o encerramento dos trabalhos da Comissão, nesta segunda-feira, sem a votação do relatório final. O parlamentar argumenta que, de acordo com a Constituição Federal e os regimentos internos da Câmara e do Senado, nenhuma reunião poderia ter sido realizada depois do dia 15 de dezembro, data de encerramento dos trabalhos do Congresso. A exceção era apenas para a votação do Orçamento. Isso, de acordo com o relator, não foi respeitado pelo presidente da Comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).

Autorização da Mesa

O prazo para o encerramento dos trabalhos da CPMI, se as reuniões fossem suspensas e retomadas somente a partir do dia 15 de fevereiro, seria 27 de fevereiro. "O presidente da Comissão encontrou uma maneira arbitrária de encerrar a CPMI. Nós temos um ofício da Mesa do Congresso Nacional dizendo que os trabalhos acabam no dia 27. Até lá, vamos lutar para votar o parecer", garantiu Mentor.

O relator explicou ainda que já existiam entendimentos avançados para votar o relatório, mas que não seria possível obter quorum para a votação nesta segunda-feira. "Trata-se de flagrante abuso de autoridade e falta de compromisso com a observância de normas constitucionais e regimentais, atentando contra o regular funcionamento do Congresso, especialmente das comissões parlamentares de inquérito", concluiu Mentor.

Obrigação cumprida

O presidente da Comissão, entretanto, alega que existia um acordo entre os integrantes da CPMI para a conclusão dos trabalhos ainda neste ano. Para Paes de Barros, a Comissão cumpriu com suas obrigações porque todos os documentos reunidos já foram enviados ao Ministério Público, à Polícia Federal (PF) e à Secretaria da Receita Federal.

O parlamentar destacou que, com base nesses documentos, a PF já realizou a "Operação Farol da Colina", que resultou na prisão de dezenas de pessoas; e a "Operação Zaqueu", no Amazonas, cujos suspeitos foram identificados na base de dados da CPMI.

Recuperação de créditos

Ainda segundo Paes de Barros, a Receita Federal, a partir dos dados de operações das contas CC5 no ano de 1998 fornecidos pela Comissão, abriu procedimentos fiscais para recuperar R$ 1,5 bilhão em créditos tributários de pessoas e empresas que não declararam ao Imposto de Renda suas operações financeiras externas. Além disso, segundo o parlamentar, a Receita está analisando os dados referentes aos anos de 1999 a 2002 e adotando os procedimentos para a cobrança dos impostos devidos.

"O fato de a CPMI não ter votado um relatório final não invalida e nem prejudica o trabalho de investigação e a punição dos culpados", avalia o presidente da Comissão, que enviará três relatórios da CPMI para o Ministério Público: o que ele apresentou, o do relator José Mentor e o relatório entregue pelo deputado Edmar Moreira (PL-MG).

"Ninguém foi poupado. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, a partir de agora, apresentar denúncias contra as pessoas que considerar suspeitas. Se fosse aprovado apenas um relatório final, outros dois seriam invalidados. A decisão da CPMI amplia o foco da investigação e aumenta a relação de suspeitos", assegura Paes de Barros.

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Da Redação / SR