CCJ avalia informação à vítima sobre remessa de autos
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2004
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai designar relator para o Projeto de Lei 4418/04, que obriga o delegado de polícia a comunicar à vítima ou a seu representante legal a remessa dos autos do inquérito policial à Justiça. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta também exige que o prazo previsto para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público seja informado à vítima.
Controle da Polícia
O projeto altera o Código de Processo Penal, cujo artigo 10, que trata do assunto, não prevê a obrigatoriedade do aviso à vítima. A atual legislação apenas determina que "a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente".
Para João Campos, a proposta pode servir de instrumento de controle da polícia, do Ministério Público e também da Justiça. Ele lembra ainda que o inquérito policial e o processo penal têm o objetivo de dar uma resposta à sociedade. Dessa forma, o aviso sobre o encaminhamento dos autos "é dever natural da polícia e direito da vítima".
Tramitação
Como tramita em caráter conclusivo , se aprovada na Comissão a proposta seguirá para exame do Senado Federal.
Reportagem - Fábia Belém
Edição - Regina Céli Assumpção
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