Aprovado reajuste de 15% para servidores da Câmara

O Plenário aprovou hoje o Projeto de Lei 4712/04, da Mesa Diretora, que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados em 15%. O índice já havia sido concedido por meio de um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado para os servidores das duas Casas, mas uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o projeto de lei é o instrumento legal necessário para a aprovação do reajuste.

A decisão do STF decorreu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fontelles. A fixação da remuneração dos servidores e dos membros da Câmara são de sua competência privativa, como consta da Constituição Federal.

O projeto agora será apreciado pelo Senado.

TCU

O Plenário também aprovou urgência para a aprovação do PL 4713/04, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que corrige a remuneração dos servidores desse órgão.

Confira outras categorias que tiveram reajuste ou criação de planos de carreira:Técnicos da área de educação superior Ministério Público da UniãoCiência e Tecnologia e Banco Central Incra Forças Armadas Polícia Federal e Rodoviária FederalINSS

Reportagem Eduardo Piovesan

Edição Paulo Cesar Santos