PEC torna inelegíveis parentes de governantes
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2004
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira (15), a admissibilidade da proposta (PEC 106/99) que suprime da Constituição o dispositivo que torna inelegível o cônjuge e os parentes do presidente da República, de governador e de prefeito, no território de jurisdição dos mesmos. Ao apresentar a PEC, o ex-deputado Leur Lomanto afirmou que essa regra perdeu sentido após a possibilidade de reeleição para os detentores de cargos executivos.
A CCJ aprovou ainda a admissibilidade das PECs 138/99 e 147/99, que tramitam apensadas. O relator da matéria foi o deputado Inaldo Leitão (PL-PB).
Tramitação
A proposta agora será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, será votado em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem -
Edição Paulo Cesar Santos
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