Comissão aprova acordo internacional de extradição
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2004
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (15), a Mensagem 727/04, do Poder Executivo, que submete à avaliação do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Ucrânia.
Pelo acordo, assinado em Brasília em outubro de 2003, os dois países se comprometem a extraditar as pessoas que tenham cometido crimes tributários ou relativos a controle cambial. O pedido poderá ser negado se o crime praticado houver prescrito, de acordo com as leis de qualquer uma das partes. A pessoa acusada também não poderá ser extraditada por crime político, nem ser entregue a um terceiro país.
Na opinião do relator, deputado André Zacharow (PP-PR), "o instrumento representa importante passo em prol da cooperação bilateral de combate ao crime".
Tramitação
A mensagem seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, do Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ana Felícia
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