CCJ aprova nova atribuição para o Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira (15), O Projeto de Lei Complementar 344/02, do Executivo, que estabelece a competência do Banco Central para decidir sobre os atos de concentração entre instituições financeiras. O objetivo é aprimorar as regras que garantem a defesa da concorrência no setor.

Atualmente, conforme a Lei Antitruste, os atos que possam prejudicar a livre concorrência deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pelo projeto, o BC examinará os casos referentes às instituições financeiras e, se decidir que os mesmos não afetam a confiabilidade e a segurança do sistema financeiro, os encaminhará às autoridades de defesa da concorrência. A proposta também atribui ao BC o exame dos atos de concentração e a punição das condutas lesivas à concorrência praticadas por instituições financeiras anteriormente à vigência da lei.

O projeto recebeu emenda do relator na comissão, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que substitui a expressão "higidez do sistema financeiro" por "confiabilidade e segurança do sistema financeiro".

Tramitação

A proposta agora será votada pelo Plenário.

Reportagem - Pierre Triboli

Edição - Ana Felícia