Projeto facilita recurso contra multa de carro roubado
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2004
Está em análise na Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei 4450/04, de autoria do deputado Vieira Reis (PMDB-RJ), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar o recurso contra multas no caso de veículos roubados.
O texto permite que o veículo seja considerado licenciado mesmo que haja multas em nome do proprietário, caso o recurso ainda não tenha sido julgado. Se o carro for roubado, o licenciamento ficará temporariamente suspenso.
A proposta também garante ao proprietário de veículo roubado que, caso o carro seja multado durante o período do roubo, ele fique isento do pagamento da multa, desde que apresente recurso.
Tramitação
Se for aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto, que tramita em caráter conclusivo pelas comissões, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Adriana Resende
Edição - Patricia Roedel
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.484s
0 pessoas comentaram a notícia "Projeto facilita recurso contra multa de carro roubado"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.