Comissão aprova fim do sigilo de arquivos da repressão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou substitutivo da deputada Maninha (PT-DF) ao Projeto de Lei 1025/95, que retira as classificações de sigilo atribuídas aos arquivos públicos federais relacionados à repressão política da ditadura militar. A proposta, do ex-deputado Aldo Arantes, libera a divulgação dos arquivos e determina que eles sejam encaminhados à administração do Arquivo Nacional e às universidades federais.

O substitutivo, que incorpora dispositivos de outros três projetos sobre o assunto (PLs 1150/95, 463/03 e 2649/03), também modifica os prazos de todos os documentos oficiais considerados sigilosos. Terão sigilo máximo de 30 anos os papéis considerados ultra-secretos que se referem, por exemplo, à soberania e à integridade territorial do País e a projetos de pesquisa de interesse da defesa nacional, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança. Já o segredo dos documentos classificados como secretos passa para 20 anos; dos confidenciais, para 10 anos; e dos reservados, para 5 anos. Os prazos poderão ser renovados uma vez, por igual período.

Acesso facilitado

Os quatro projetos que compõem o substitutivo têm o objetivo comum de facilitar o acesso aos documentos sigilosos do Governo. A proposta original (PL 1025/95), do ex-deputado Aldo Arantes (GO), garante a liberação de papéis considerados de relevante aspecto histórico e da contribuição que sua revelação possa dar à consolidação da democracia.

Para possibilitar a comprovação de direitos junto ao Estado, o PL 1150/95, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), prevê facilidades de acesso aos documentos por parte de familiares de desaparecidos políticos. Já os PLs 463/03 e 2649/03, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), determinam que as regras de classificação sejam definidas por lei.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo , foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. A deputada Maninha afirmou que a matéria também poderá ser apreciada na comissão especial que analisa os arquivos relacionados à repressão. "A idéia da comissão é reunir todas as proposições sobre o tema para elaborar um projeto abrangente, informa. Queremos somar esforços com o Executivo e dar uma resposta rápida à sociedade".

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Reportagem - Pierre Triboli

Edição - Nira Foster