Banco pode ter que explicar recusa de crédito
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2004
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira, com emenda, o Projeto de Lei 3319/04, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que obriga as instituições financeiras a explicar as razões da recusa de crédito. A emenda incluída pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), prevê multa de R$ 1 mil pelo descumprimento da determinação, "para indenizar o consumidor que tiver seus direitos feridos pelo poder econômico".
O autor argumenta que os bancos comerciais e outros estabelecimentos que oferecem empréstimos, quando recusam dar crédito ao cliente, justificam-se limitando-se a dizer que o interessado "não se enquadra nas regras do financiamento".
Tramitação
O projeto, que pode ser aprovado em caráter conclusivo , seguiu para exame da Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda designação de relator. Depois, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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