Rejeitada preferência para créditos extraconcursais
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
Os deputados rejeitaram, por 272 votos a 84 e 1 abstenção, o destaque de votação em separado do PSB que pedia a supressão de artigo que estabelece preferência sobre os créditos tributários, na falência, para os créditos extraconcursais, para importâncias passíveis de restituição e para os créditos com garantia real. Os créditos extraconcursais são despesas feitas pela administração judicial no processo de falência.
Sessão extraordinária
Como encerramento do prazo da sessão ordinária, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, iniciou sessão extraordinária para a continuidade das votações. Estão na pauta as Propostas de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo, Paralela da Previdência e da Reforma Tributária, além do projeto de lei de falências.
Reportagem Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos
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