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Recuperação de microempresas terá juros de 12%
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
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O destaque do Governo ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93) foi aprovado. Assim, as regras para a recuperação judicial da micro e pequena empresa serão as estabelecidas pelo texto do Senado, com correção monetária e juros de 12% ao ano no parcelamento das dívidas.
Os deputados aprovaram também, em seguida, destaque do PL que suprimiu dispositivo da lei que permitia ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentasse certidões negativas de tributos.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção
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